Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma SST Pro (“Plataforma”, “nós”), fornecida por Stefanelli Garcia Medicina e Segurança do Trabalho, inscrita no CNPJ 07.487.230/0001-76, com sede em Itaú de Minas/MG, e o usuário titular da conta (“você”, “usuário”).

O SST Pro é um software como serviço (SaaS) que auxilia profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho a elaborar Diálogos Diários de Segurança (DDS), apresentações, Ordens de Serviço, PPP e controle de treinamentos, com apoio de Inteligência Artificial.

A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui a análise técnica do profissional habilitado.

• É necessário ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade em sua conta.
• Comunique imediatamente qualquer acesso não autorizado para dpo@sstproiainteligente.com.br.

• O plano gratuito tem limites de uso descritos na página de planos.
• Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), no valor vigente no momento da contratação.
• Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
• O primeiro pagamento de plano pago pode ser reembolsado em até 7 dias corridos, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Reajustes de preço serão comunicados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

Os textos, DDS, apresentações, Ordens de Serviço e demais materiais gerados com apoio de IA são sugestões. Cabe ao profissional habilitado revisar, adaptar à realidade da empresa e validar antes de qualquer utilização em campo.

A responsabilidade técnica por documentos exigidos pelas Normas Regulamentadoras (NRs), pelo eSocial e por demais obrigações trabalhistas permanece integralmente do profissional (Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme o caso).

Não garantimos exatidão, completude ou adequação absoluta dos conteúdos gerados por IA a cada caso concreto. Modelos de IA podem cometer erros — a revisão humana é obrigatória.

Você concorda em NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso;
• Fazer engenharia reversa, copiar código-fonte ou tentar contornar limitações técnicas;
• Inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada;
• Sobrecarregar a Plataforma com uso automatizado (scraping, bots) sem autorização;
• Publicar conteúdo gerado pela IA sem revisão técnica atribuindo-o à Plataforma como responsável técnico.

Nos planos pagos aplicamos política de uso justo: volumes significativamente acima da média de profissionais individuais (indicativo de compartilhamento indevido ou uso automatizado) podem ser limitados temporariamente após aviso.

A marca “SST Pro”, o design, o código-fonte, a documentação e o material próprio da Plataforma são de titularidade exclusiva de Stefanelli Garcia Medicina e Segurança do Trabalho.

Os documentos que você produz com apoio da Plataforma (DDS, apresentações, OS, PPP) são de sua propriedade e podem ser usados livremente na sua atividade profissional. Concede-se ao SST Pro apenas licença técnica limitada para armazená-los e apresentá-los a você dentro da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos ou da lei;
• Inadimplência de plano pago por mais de 15 dias;
• Uso que ameace a segurança ou a integridade da Plataforma.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou solicitando ao suporte.

Empenhamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem, contudo, garantir disponibilidade absoluta. Interrupções para manutenção programada serão comunicadas quando possível.

Nos limites permitidos pela legislação, o SST Pro não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Consequências do uso de conteúdo gerado por IA sem revisão técnica;
• Autuações ou penalidades trabalhistas decorrentes da atividade do profissional;
• Falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, energia, telecomunicações) fora do nosso controle.

A responsabilidade máxima do SST Pro em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, de produto ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo após a vigência da nova versão implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Pratápolis/Minas Gerais para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@sstproiainteligente.com.br.